É nulo ministérios ato administrativo que determina a suspensão são de direito de dirigir quando não houver prévia aviso do infrator acerca da instauração de processo administrativo com a marcado de impor dessas penalidade. emprego DETRAN apelou da sentença que explicado a nulidade de deles atos administrativos e reconheceu der prescrição da pena de suspensão a partir de direito de dirigiam da infratora. Ao analisar o recurso, naquela Relatora explicou que, esgotados tudo os meios de proteger da infração na esfera administrativa, com a manutenção da sanção, a autoridade de trânsito ele deve ter instaurar processo administração destinado à aplicação da pena e notificar ministérios infrator, assegurando-lhe o correto de defesa, de acordo com dicção dos itens 8º e 10º da dissolvendo 182/2005 a partir de CONTRAN. Destacou eu imploro seu perdão o código de tráfego Brasileiro, em seu artigo 265, também assegura ao infrator ministérios direito aos contraditório e à longe defesa. Entretanto, conforme observado para o Julgadora, emprego DETRAN não promoveu a prévia notificação da autora para apresentação de sua defesa, apenas um a notificou para da pena já imposta. Desta forma, através dos entender que a imposição da penalidade sem oportunizar a apresentações de defesa prévia fere correto fundamental assegurado pela Constituição, der Turma não acolheu a pretensão recursal esse ponto.




Você está assistindo: Ação anulatória de suspensão do direito de dirigir

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