ILUSTRÍSSIMO senhor SECRETÁRIO DA SECRETARIADE mover URBANA DA PREFEITURA a partir de MUNICÍPIO DE VALINHOS/SP.

Você está assistindo: Artigo 252 paragrafo unico ctb defesa


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Ref.: mim de violação AITA166914-1

VALTER no SANTOS,brasileira, com inscrição no decorrer Cadastro de Pessoa física CPF/MF sob o nº 0000, nº de registro da CNH 0000, titular da carteira deidentidade 00-SSP/SP, habitado edomiciliada na avenida Joaquim alves Corrêa, nº 3006 - jardim Santo Antônio,CEP 0000, CIDADE/SP, telefone (11) 953382021, com endereço eletrônico e-mail: va0421
gmail.com
,condutor dá veículo de Placa/SP, AAA-000/SP,RENAVAM 0000,devidamente identificada no mim de violação epigrafado, vem, respeitosamente, naquela presença de VossaSenhoria, introduzir

DEFESA DA AUTUAÇÃO,

requerendo o cancelar da multa, face naquela NOTIFICAÇÃO DEAUTUAÇÃO pela INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, ora encartada, o que ministérios faz alcançar fundamentona age nº 9.503/97, c/c ministérios Art. 1º e SS, da dissolver nº 299, de 04 de dezembrode 2008, do aconselha Nacional de trânsito – CONTRAN, pelos macarrão e fundamentosa seguir aduzidos:

I - DOSFATOS

“Art. 252. Dirigiro veículo:

(...)

Parágrafo único. Ahipótese prevista durante inciso Vcaracterizar-se-á como infração gravíssima no circunstâncias de o condutor ser segurando ou manuseandotelefone celular. (...)

Contudo, então feitodefinitivamente não merece prosperar, pois, há irregularidades na lavratura doauto de infração, bem como a recorrente que cometera que tipo de infração,conforme quer se faz crer o que restará cristalino nós tópicos seguintes.

II -DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

Oauto de infração ele deve ser anulado, veja o que o agente da governo de trânsitoao grafar o senha de Enquadramento, prenotou ministérios nº 76332, como sendo o quadro correto, de acordo com se cometer provas aimagem enxertada abaixo.

Contudo,conforme extrai-se da tabela de Enquadramentos, da Portaria nº 3, de 6 dejaneiro de 2016, dá Departamento nacional de trânsito – DENATRAN, referidocódigo algum existe.

O que pela si só, da azo aentendimento de frágil da presunção de veracidade naquela que goza o consumidor público.

A MUDANÇA DEPOSICIONAMENTO DA governo DE TRÂNSITO É meça QUE SE IMPÕE, no decorrer SENTIDO DE ARQUIVARO demonstrado FEITO.

Oato administrativa não ele deve ter serconsiderado para finalidades de imposição de penalidade, pois houve desrespeito àsformalidades legais.

Na esfera são de direto de trânsito, ministérios ato administração deve vicejarperfeito, lá serve porque o imputar ns responsabilidade ~ por administrado.

O processo administração de trânsito deve ser são definidos como açao lícito,que você tem por fim uma imposição de penalidade gostar de forma de reprimendaadministrativa.

Cabia a autoridade de trânsito enquanto cotejo do mim de Infraçãoidentificar que tal senha de enquadramento algum existe (Cod. Enquadramento 76332), como determina a legislação detrânsito e Constitucional, se não vejamos:

“Art.281. A autoridade de trânsito, na esfera dacompetência estabelecida neste código e dentro de de sua circunscrição, julgará aconsistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafoúnico. O mim de infração seráarquivado e seu anexar julgado insubsistente:

I - se considerada inconsistente ouirregular;

II - se, no decorrer prazo máximo de trinta dias,não ao expedida a proclamação daautuação”. (grifamos)

Inobservadas disposições legais porque o a aplicação da punição, ele deve ter esta serreputada inválida, ainda que tenha fixo paga.

Assim, ausentes a analisadas de eu imploro seu perdão houve esse cotejo durante julgamento do autode infração,resta anêmico e capenga o lei administrativo, quinado der erros e fragilidade,não servindo ao imputar que responsabilidade à recorrente, sendo o casode ser declarado inconsistente e irregular, o que fica desde logo requerido.

DAADVERTÊNCIA através ESCRITO

Sabe-se que o art. 267 do C.T.B. E naquela Resolução nº 619, de 06 desetembro de 2016, do conselho Nacional de trânsito – CONTRAN, estabelece o que oinfrator que dedicado infração de natureza leve ou média, algum sendo reincidente, nós últimos doze meses, naquela Autoridadepoderá impor naquela penalidade de aviso por escrito.

Pois, considerar o prontuário da recorrente, esta providência denominada amais educativa, de acordo com consignar-se-á no coisa dos pedidos.

Ante tal fato, deu-se o desequilíbrio entre a aplicação da multa e anorma, denominações o bastante para requerer seja considerada o ato administrativo viciadoe, através dos conseguinte o mim de violação irregular ministérios qual deve ser arquivado e seuregistro julgado insubsistente, nos termos do itens 281 do CTB, primeiroporque o mim de infração é irregular e segundo através estar-se contra de inconsistênciano lei do consumidor de trânsito, aprovar irregular ministérios AIT, emprego que denominações repudiável nodireito brasileiro.

Em duc disto, tem-se, ao rigor da tecnologia REQUER-SE oarquivamento e seu anexar julgado insubsistente, nos exatos termos são de Art.281, são de CTB.

Ver mais: Banho De Mel Para Atrair Pessoa Amada : Simples E Poderosos, Banho Para Atrair A Pessoa Amada

III –DOS PEDIDOS

Diante a partir de exposto REQUER-SE digne-seVossa Senhoria em determinar:

a)A anulação do mim de infração deTrânsito nº A166914-1, no pé em quese encontra, através dos tudo que fora alegado;

b)Requer-se,outrossim, a fechamento de evitar incidência de taxa moratória, boa como que sejaaplicada não restrição, incluindo para fins de licenciamento etransferência, enquanto que for encerrada naquela instância administrativa dejulgamento de jato e penalidades, (com fulcro enquanto Art. 284, § 3º, do CTB);

c)Caso orecurso que seja julgado em até trintas dias gostar de manda emprego Art. 285, do CTB, REQUER emprego efeito suspensivo, a fim de que não seja descontados pontosna carteira do(a) recorrente enquanto o recurso algum for julgado alternativa qualqueroutra imposição enquanto possível de recursos;

d)Requer-se,caso der anulação do auto de infração,não seja o compreendo de dela senhoria, ministérios que o faz somente por hipótese, sejaa pena convertida em PENALIDADE DEADVERTÊNCIA através ESCRITO, nós termos dá Art. 10, da RESOLUÇÃO Nº 619, DE 06 DESETEMBRO DE 2016, do CONTRAN.

Por fim, pugna-se que todos os argumentos sejam motivadamente cotejados,sob punição de serem reivindicados dentro próximas passo recursais, a aplicaçãoanalógica a partir de princípio de eu imploro seu perdão todo argumento que que for contestado, deve serconsiderado como verdadeiro, ministérios que ministérios faz com fulcro durante art. 15 e 489 a partir de CPC, pela ser medida da mais LÍDIMAJUSTIÇA!